HC 917214 - DECISAO

HC 917214 - DECISAO

Parties
Paciente: RYCHARD CASTRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

RYCHARD CASTRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da quantidade de droga para aumentar a pena-base