HC 916659 - DECISAO

HC 916659 - DECISAO

A Corte entendeu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, o que afasta a recomendação de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e não impõe a fixação do regime aberto, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA LEMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

DIEGO DA SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, o que afasta a recomendação de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e não impõe a fixação do regime aberto, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.