REsp 2137182 - DECISAO

REsp 2137182 - DECISAO

Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado em razão da presença de circunstância judicial negativa e de condenação definitiva anterior, nos termos dos arts.33, §§2º e 3º, do Código Penal; inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da ausência dos requisitos do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: Marcionilio Costa Ferreira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art.33 §3º Do CP, Art.44 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art.33 §3º Do CP +1 more

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Parties

Marcionilio Costa Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts.33, §2º, b, e §3º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional para semiaberto
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal por apreensão de droga de alto potencial lesivo

Ratio Decidendi

Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado em razão da presença de circunstância judicial negativa e de condenação definitiva anterior, nos termos dos arts.33, §§2º e 3º, do Código Penal; inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da ausência dos requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a pena privativa de liberdade entre 4 e 8 anos de reclusão e o regime inicial fechado.