AREsp 2329616 - DECISAO

AREsp 2329616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que visavam a desclassificação para o art.28 e a aplicação do redutor do art.33,§4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado que eventuais agressões policiais tenham contaminado as provas que demonstraram materialidade e autoria.

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA SANTOS; Agravante: RENAN SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas/tortura, Desclassificação Para Art.28 Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas/tortura Desclassificação Para Art.28 Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art.33,§4º Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

CAIQUE PEREIRA SANTOS

Agravante

RENAN SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por supostas agressões/tortura
  2. 2 desclassificação da conduta para art.28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que visavam a desclassificação para o art.28 e a aplicação do redutor do art.33,§4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado que eventuais agressões policiais tenham contaminado as provas que demonstraram materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.