HC 917859 - DECISAO

HC 917859 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na dosimetria adotada pelo Tribunal a quo em regra; contudo, constatou-se excesso concreto na majoração da pena-base em 5 meses em razão da valoração da quantidade e natureza do entorpecente (7,1 g de cocaína) que não extrapolava o inerente à tipificação. De ofício o Relator retirou tal majoração, fixando a pena-base no piso legal e procedeu ao recálculo da dosimetria mantendo a compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, estabilizando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES CATUVER; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

THIAGO SOARES CATUVER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade (7,1 g) e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na dosimetria adotada pelo Tribunal a quo em regra; contudo, constatou-se excesso concreto na majoração da pena-base em 5 meses em razão da valoração da quantidade e natureza do entorpecente (7,1 g de cocaína) que não extrapolava o inerente à tipificação. De ofício o Relator retirou tal majoração, fixando a pena-base no piso legal e procedeu ao recálculo da dosimetria mantendo a compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, estabilizando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.