HC 917827 - DECISAO

HC 917827 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de insurgências (os temas sobre pena-base e aplicação do redutor do art. 33, § 4º já foram examinados no HC n. 692.512/SP); ademais, a alegação relativa à atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi debatida pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO VENEGAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Reiteração De Impetração (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABIANO VENEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do pedido por reiteração de matéria já examinada pelo STJ (art. 210 RISTJ)
  2. 2 Alegação de exasperação indevida da pena-base
  3. 3 Incidência ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de insurgências (os temas sobre pena-base e aplicação do redutor do art. 33, § 4º já foram examinados no HC n. 692.512/SP); ademais, a alegação relativa à atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi debatida pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 692.512/SP
  • Intimem-se