AREsp 2575816 - DECISAO

AREsp 2575816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corrigiu o vício de bis in idem, afastando a utilização da quantidade da droga na modulação do benefício do tráfico privilegiado quando essa mesma circunstância já havia sido usada para majorar a pena-base, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, o fundamento do recurso especial não se mostrou apto a reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: GECIELE DIAS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Princípio Non Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Princípio Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GECIELE DIAS ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado nº 83 da Súmula do STJ
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corrigiu o vício de bis in idem, afastando a utilização da quantidade da droga na modulação do benefício do tráfico privilegiado quando essa mesma circunstância já havia sido usada para majorar a pena-base, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, o fundamento do recurso especial não se mostrou apto a reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.