HC 897974 - DECISAO

HC 897974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos — o Tribunal a quo comprovou fundadas razões, consentimento para o ingresso e a legalidade das buscas pessoais e veiculares — não se justifica a concessão do writ nem o reexame do acervo fático-probatório nesta via restrita.

Parties
Paciente: AMARILDO DIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Busca E Apreensão, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Busca E Apreensão Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundadas razões e flagrante delito como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos — o Tribunal a quo comprovou fundadas razões, consentimento para o ingresso e a legalidade das buscas pessoais e veiculares — não se justifica a concessão do writ nem o reexame do acervo fático-probatório nesta via restrita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.