AREsp 2608367 - DECISAO

AREsp 2608367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excludente de culpabilidade (coação moral irresistível/inexigibilidade de conduta diversa) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante fixado no acórdão recorrido (ônus da prova da coação previsto no art.156 CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO RODRIGUES SILVA; Recorrido: Parquet local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Inexigibilidade De Conduta Diversa Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES SILVA

Agravante/recorrente

Parquet local

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa capaz de excluir a culpabilidade (art. 22 CP e art. 386, III e VI, CPP)
  2. 2 Se o recorrente cumpriu o ônus probatório sobre a alegada coação (art. 156 CPP)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excludente de culpabilidade (coação moral irresistível/inexigibilidade de conduta diversa) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante fixado no acórdão recorrido (ônus da prova da coação previsto no art.156 CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se