HC 905267 - DECISAO

HC 905267 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso em que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; de ofício, ao analisar as alegações, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (denúncias, observação de 'olheira' que correu para dentro do imóvel e localização de indivíduos embalando drogas), de modo que a prova não foi considerada ilícita e não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL FERREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para busca domiciliar
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso em que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; de ofício, ao analisar as alegações, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (denúncias, observação de 'olheira' que correu para dentro do imóvel e localização de indivíduos embalando drogas), de modo que a prova não foi considerada ilícita e não há concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.