RHC 198872 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o Tribunal de origem não poderia suprir tal falta de motivação, razão pela qual se impõe a revogação e advertência de medidas a serem cumpridas pelo paciente.

Parties
Recorrente/paciente: APARECIDO FRANCISCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

APARECIDO FRANCISCO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida justificam, por si sós, a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade ou vedação de o Tribunal a quo suprir fundamentação ausente no decreto de prisão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o Tribunal de origem não poderia suprir tal falta de motivação, razão pela qual se impõe a revogação e advertência de medidas a serem cumpridas pelo paciente.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais