HC 870440 - DECISAO

HC 870440 - DECISAO

Parties
Paciente: DIONES DA SILVA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Confissão Espontânea, Reincidência E Dosimetria, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Confissão Espontânea +4 more

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Parties

DIONES DA SILVA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo