AREsp 2455923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem verificou provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes, e o pedido defensivo exigiria revolvimento da prova em respeito à Súmula 7 do STJ; ademais, a demonstração de dedicação à atividade criminosa prejudica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: FABIANE NOBREGA MOREIRA SANTOS; Acusado: VICTOR; Acusado: WESLEY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Provas Súmula 7 STJ

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Parties

FABIANE NOBREGA MOREIRA SANTOS

Recorrente

VICTOR

Acusado

WESLEY

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 incidência ou afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP
  3. 3 pedido de absolvição por fragilidade probatória (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem verificou provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes, e o pedido defensivo exigiria revolvimento da prova em respeito à Súmula 7 do STJ; ademais, a demonstração de dedicação à atividade criminosa prejudica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.