HC 917931 - DECISAO

HC 917931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a utilização do writ como substitutivo apenas em casos de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade e a matéria relativa à nulidade do flagrante por violação domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NESTOR DOS SANTOS BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

NESTOR DOS SANTOS BRUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a utilização do writ como substitutivo apenas em casos de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade e a matéria relativa à nulidade do flagrante por violação domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.