HC 895261 - DECISAO

HC 895261 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a vedação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com elementos que se confundem com a própria prática do tráfico (quantidade de droga, dinheiro, veículo, ausência de ocupação lícita), o que, à luz da jurisprudência desta Corte, não é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Considerando que a quantidade e a natureza da maconha não foram utilizadas na fixação da pena-base, aplicou-se a minorante do §4º na fração de 1/2 em razão da quantidade apreendida (aproximadamente 1 kg) e da primariedade/bons antecedentes dos pacientes, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição...

Parties
Paciente: WELLINGTON RAMOS BATISTA DA SILVA; Paciente: GUILHERME GOMES GIRÃO; Paciente: ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501362-65.2023.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON RAMOS BATISTA DA SILVA

Paciente

GUILHERME GOMES GIRÃO

Paciente

ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501362-65.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a vedação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com elementos que se confundem com a própria prática do tráfico (quantidade de droga, dinheiro, veículo, ausência de ocupação lícita), o que, à luz da jurisprudência desta Corte, não é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Considerando que a quantidade e a natureza da maconha não foram utilizadas na fixação da pena-base, aplicou-se a minorante do §4º na fração de 1/2 em razão da quantidade apreendida (aproximadamente 1 kg) e da primariedade/bons antecedentes dos pacientes, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição...

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão