HC 917700 - DECISAO

HC 917700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque as alegações ensejariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimentos de policiais e circunstâncias concretas (local estratégico, alerta aos traficantes, rádio comunicador), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o provimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO VICENTE DOS SANTOS; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PAULO ROBERTO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque as alegações ensejariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimentos de policiais e circunstâncias concretas (local estratégico, alerta aos traficantes, rádio comunicador), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o provimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.