AREsp 2474748 - DECISAO

AREsp 2474748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso e na mera existência de investigação não se sustenta, sendo incontroverso que o agravante era primário e possuía bons antecedentes; considerando-se também a quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: RUAN DE JESUS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RUAN DE JESUS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso e na mera existência de investigação não se sustenta, sendo incontroverso que o agravante era primário e possuía bons antecedentes; considerando-se também a quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Aplico a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3