AREsp 2600566 - DECISAO

AREsp 2600566 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e veicular com base em fatos objetivos (veículo em alta velocidade, nervosismo do caroneiro e tentativa de ocultação), de modo que não há nulidade das provas, e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo não foi conhecido por ser matéria de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MACHADO ALVES; Ministério Público/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Prova, Honorários Do Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Prova Honorários Do Defensor Dativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ANTONIO MACHADO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 240, § 2º do Código de Processo Penal relativa à realização de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Legalidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular e possibilidade de nulidade e exclusão de provas derivadas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a óbices (Súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e veicular com base em fatos objetivos (veículo em alta velocidade, nervosismo do caroneiro e tentativa de ocultação), de modo que não há nulidade das provas, e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo não foi conhecido por ser matéria de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ