HC 917295 - DECISAO

HC 917295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida afeta à revisão criminal e exige reexame probatório e porque a condenação já transitou em julgado; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada nem examinada na instância originária, de modo que o exame do pedido configuraria supressão de instância e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: Luther Murilo Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

Luther Murilo Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar matéria de revisão criminal e provas
  2. 2 Possível nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de concessão do writ de ofício na presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida afeta à revisão criminal e exige reexame probatório e porque a condenação já transitou em julgado; além disso, a alegada nulidade não foi suscitada nem examinada na instância originária, de modo que o exame do pedido configuraria supressão de instância e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se.