AREsp 2283337 - DECISAO

AREsp 2283337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, sobre o mérito, concluiu-se que a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para valorar depoimentos, laudos e autos, e que a fixação da fração de diminuição de 1/6 para o art.33, §4º decorreu do exercício discricionário e fundamentado do juiz, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DE JESUS DOS SANTOS; Co Réu/condenado: VICTOR HUGO LINHARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º/lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Posse De Arma, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º/lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Posse De Arma Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

VICTOR HUGO LINHARES DOS REIS

Co Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração do testemunho de policiais na condenação
  3. 3 quantum da fração de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, sobre o mérito, concluiu-se que a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para valorar depoimentos, laudos e autos, e que a fixação da fração de diminuição de 1/6 para o art.33, §4º decorreu do exercício discricionário e fundamentado do juiz, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.