HC 883232 - DECISAO

HC 883232 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria decorrente do uso de processos em curso para afastar o tráfico privilegiado, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecendo o regime inicial aberto e o pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: GISLENE TABATA BARBOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GISLENE TABATA BARBOSA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Fixação do regime prisional e aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria decorrente do uso de processos em curso para afastar o tráfico privilegiado, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecendo o regime inicial aberto e o pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto