HC 857187 - DECISAO

HC 857187 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que os autos demonstram a aplicação concomitante da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 1/6) e da majorante do art. 40, III, da mesma lei, cujo efeito se compensou, resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se a fundamentação sobre impossibilidade de substituição por penas restritivas diante do quantum final e não se verificou ilegalidade na fixação do regime fechado pela Corte estadual.

Parties
Paciente: HICTOR ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante (art. 40, III, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HICTOR ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e qual fração aplicar
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 (próximo a estabelecimento de ensino e sede esportiva)
  3. 3 Compatibilização entre a minorante do art. 33, §4º e a majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que os autos demonstram a aplicação concomitante da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 1/6) e da majorante do art. 40, III, da mesma lei, cujo efeito se compensou, resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se a fundamentação sobre impossibilidade de substituição por penas restritivas diante do quantum final e não se verificou ilegalidade na fixação do regime fechado pela Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Publicar-se