AREsp 2593348 - DECISAO

AREsp 2593348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto à tese relativa à ausência de fundada suspeita para busca sem mandado não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. No mérito da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, afastado o fundamento do tribunal de origem que utilizou investigações em curso para negar o benefício; reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por competência do Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: JEFFERSON FREIRE DOS SANTOS; Agravante: ALYSSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal/veicular Sem Mandado (fundada Suspeita), Dosimetria Da Pena, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal/veicular Sem Mandado (fundada Suspeita) Dosimetria Da Pena Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FREIRE DOS SANTOS

Agravante

ALYSSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial sobre busca sem mandado
  2. 2 requisitos para incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto à tese relativa à ausência de fundada suspeita para busca sem mandado não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. No mérito da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, afastado o fundamento do tribunal de origem que utilizou investigações em curso para negar o benefício; reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por competência do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que tange à pretensão relativa ao art.156 do CPP e à busca sem mandado, não conhecer por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  • Reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa