HC 912489 - DECISAO

HC 912489 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação (apelação julgada em 15/5/24), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, configurando perda do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: WILLIAM CAMPANHOLI MARCELINO GUIMARAES (ou WILLIAM CAMPANHOLI MARCELINO GIMARÃES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM CAMPANHOLI MARCELINO GUIMARAES (ou WILLIAM CAMPANHOLI MARCELINO GIMARÃES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 prisão preventiva do paciente
  3. 3 perda do objeto do writ em razão do julgamento superveniente do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação (apelação julgada em 15/5/24), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, configurando perda do objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.