HC 865255 - DECISAO

HC 865255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/8/2022, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via, e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO ELOIZIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: DAIANE; Corréu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

ADRIANO ELOIZIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DAIANE

Corréu

GABRIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fragilidade do conjunto probatório para configuração dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação (art. 35 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/8/2022, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via, e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.