AREsp 2613615 - DECISAO

AREsp 2613615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade, autoria e animus associativo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela suficiência das provas (degravações de interceptação, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos) para manter as condenações.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Por Insuficiência Probatória Interceptação Telefônica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 386, VII, CPP e art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 ausência de animus associativo para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 386, III, CPP e art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade, autoria e animus associativo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela suficiência das provas (degravações de interceptação, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos) para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.