HC 900995 - DECISAO

HC 900995 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e, no exame da matéria, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso na residência (paciente foragido com mandado, monitoramento, visualização chegando ao imóvel, odor de droga e porção de cocaína à vista), o que autorizou a busca domiciliar sem mandado nos termos do art. 240, §1º do CPP e da exceção prevista no art. 5º, XI, da CF, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas.

Parties
Paciente: WALISSON RODRIGO SOUZA AMORIM; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Entrada Forçada
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Parties

WALISSON RODRIGO SOUZA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 caracterização de flagrante delito como exceção à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e, no exame da matéria, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso na residência (paciente foragido com mandado, monitoramento, visualização chegando ao imóvel, odor de droga e porção de cocaína à vista), o que autorizou a busca domiciliar sem mandado nos termos do art. 240, §1º do CPP e da exceção prevista no art. 5º, XI, da CF, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.