HC 918125 - DECISAO

HC 918125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta (natureza e quantidade das drogas apreendidas — 32 porções de maconha 122g; 110 pinos de cocaína 107g; 183 pedras de crack 46g), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via writ.

Parties
Paciente: AGUINALDO DA SILVA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

AGUINALDO DA SILVA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a exasperação da pena-base estava fundamentada em elementos concretos além dos elementos do tipo penal, particularmente pela natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pelo STJ e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta (natureza e quantidade das drogas apreendidas — 32 porções de maconha 122g; 110 pinos de cocaína 107g; 183 pedras de crack 46g), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.