HC 918405 - DECISAO

HC 918405 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente, embora tenha atuado como 'mula', era primário e de bons antecedentes e não há prova de que integrasse organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e estendendo os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP; negou-se a substituição por restritivas de direitos por o patamar da pena ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PORTO LIMA; Corré: Ana Paola Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, reduzir a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, fixar regime inicial semiaberto, estender efeitos à corré Ana Paola Pereira de Lima e negar a substituição por penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEXSANDRO PORTO LIMA

Paciente

Ana Paola Pereira de Lima

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum de redução e critérios de dosimetria
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão à corré nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente, embora tenha atuado como 'mula', era primário e de bons antecedentes e não há prova de que integrasse organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e estendendo os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP; negou-se a substituição por restritivas de direitos por o patamar da pena ser superior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, reduzir a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, fixar regime inicial semiaberto, estender efeitos à corré Ana Paola Pereira de Lima e negar a substituição por penas...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4.
  • Reduzir a reprimenda do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa.