HC 776939 - DECISAO

HC 776939 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade superior à inerente ao crime de tráfico; assim, o redutor deve ser aplicado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANGELO ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANGELO ANTONIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade superior à inerente ao crime de tráfico; assim, o redutor deve ser aplicado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão