HC 830846 - DECISAO

HC 830846 - DECISAO

Havia fundadas razões objetivas resultantes de informação prévia, campana policial e observação do momento em que terceiro alienou entorpecente, configurando situação de flagrante; assim, o ingresso na residência sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas, não cabendo a concessão do habeas corpus nem a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; portanto, denega-se a ordem e julga-se prejudicada a petição de fls. 753-762.

Parties
Paciente: SIMONE REGINA TERENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prova Ilícita Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Denúncia Anônima +3 more

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para diligência
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas resultantes de informação prévia, campana policial e observação do momento em que terceiro alienou entorpecente, configurando situação de flagrante; assim, o ingresso na residência sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas, não cabendo a concessão do habeas corpus nem a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; portanto, denega-se a ordem e julga-se prejudicada a petição de fls. 753-762.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Julgar prejudicada a análise da petição de fls. 753-762