HC 918717 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC 826.743/SP) cuja ordem foi denegada, e porque a sentença fundamentou adequadamente o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Fechado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
- 2 Afastamento do redutor e fixação de regime inicial fechado
- 3 Impedimento de conhecer writ que apenas reitera pedido já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC 826.743/SP) cuja ordem foi denegada, e porque a sentença fundamentou adequadamente o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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