HC 918633 - DECISAO

HC 918633 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque há agravo em recurso especial pendente no STJ impugnando o mesmo acórdão, a jurisprudência do STJ veda a concomitância de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, a alegação de violação de domicílio não superou o óbice de conhecimento, e, após a manutenção da sentença em apelação, aplica-se a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Thiago Antonio de Aguiar Berteli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Violação De Domicílio Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Thiago Antonio de Aguiar Berteli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 concomitância de habeas corpus e recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque há agravo em recurso especial pendente no STJ impugnando o mesmo acórdão, a jurisprudência do STJ veda a concomitância de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, a alegação de violação de domicílio não superou o óbice de conhecimento, e, após a manutenção da sentença em apelação, aplica-se a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.