HC 918592 - DECISAO

HC 918592 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão temporal (decurso de mais de quatro anos desde o acórdão atacado) e da ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame das matérias suscitadas no writ.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova (whats App), Inépcia Da Denúncia, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova (whats App) Inépcia Da Denúncia Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS GOMES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para análise de habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria revisional muito posterior ao ato atacado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão temporal (decurso de mais de quatro anos desde o acórdão atacado) e da ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame das matérias suscitadas no writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.