AREsp 2517123 - DECISAO

AREsp 2517123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ser imprescindível o reexame de provas para verificar a aplicação do art. 33, §4º (incidindo Súmula 7/STJ). Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando na reprimenda final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE DE ABREU BENETON; Apelante: AMANDA SILVESTRE MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial/habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena final em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Tema 1139/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE ABREU BENETON

Agravante/recorrente

AMANDA SILVESTRE MACHADO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial/habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ser imprescindível o reexame de provas para verificar a aplicação do art. 33, §4º (incidindo Súmula 7/STJ). Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando na reprimenda final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena final em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1167/1169
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial