AREsp 2566794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apetrechos para preparo/embalo, arma e munições, depoimentos sobre movimentação de pessoas na residência) que evidenciam dedicação da recorrente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante; a apreciação diversa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: NAYARA DE OLIVEIRA PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAYARA DE OLIVEIRA PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.