REsp 2131320 - DECISAO

REsp 2131320 - DECISAO

Houve fundada justificativa para a abordagem e busca pessoal em razão da conduta suspeita do réu e da apreensão de droga em sua posse; o próprio réu indicou existência de mais entorpecentes na residência e autorizou a entrada, de modo que não se configurou violação ilegal do domicílio nem nulidade dos atos.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante Permanente, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Pessoal Flagrante Permanente Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio sem mandado
  3. 3 consentimento do réu para ingresso

Ratio Decidendi

Houve fundada justificativa para a abordagem e busca pessoal em razão da conduta suspeita do réu e da apreensão de droga em sua posse; o próprio réu indicou existência de mais entorpecentes na residência e autorizou a entrada, de modo que não se configurou violação ilegal do domicílio nem nulidade dos atos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se