AREsp 2603394 - DECISAO

AREsp 2603394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, laudo pericial e circunstâncias da apreensão) é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria é obstada pela Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência probatória
  3. 3 incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, laudo pericial e circunstâncias da apreensão) é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria é obstada pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.