AREsp 2429399 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as circunstâncias judiciais negativadas eram inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas e, portanto, não deveriam majorar a pena-base (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e que a denegação do redutor do tráfico privilegiado por existir ação penal em curso e pela quantidade apreendida contraria a jurisprudência desta Corte (Súmula 444/STJ e precedentes). Assim, houve redução da pena ao patamar do redutor máximo (2/3), ficando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Ré/agravante: MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal puderam majorar a pena-base
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso e a quantidade de entorpecentes apreendida justificam a denegação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as circunstâncias judiciais negativadas eram inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas e, portanto, não deveriam majorar a pena-base (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e que a denegação do redutor do tráfico privilegiado por existir ação penal em curso e pela quantidade apreendida contraria a jurisprudência desta Corte (Súmula 444/STJ e precedentes). Assim, houve redução da pena ao patamar do redutor máximo (2/3), ficando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Redimensionar a sanção definitiva de MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto