AREsp 2390397 - DECISAO

AREsp 2390397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, no contexto fático (denúncia anônima apontando o endereço, diligências do serviço reservado da PM, constatação de forte odor de maconha, movimentação de pessoas e localização de entorpecentes em busca pessoal), restaram demonstradas fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas colhidas e impelindo o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: PEDRO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recebimento Da Denúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; denúncia recebida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PEDRO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima e do odor de maconha
  3. 3 ilegitimidade de reexame fático em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, no contexto fático (denúncia anônima apontando o endereço, diligências do serviço reservado da PM, constatação de forte odor de maconha, movimentação de pessoas e localização de entorpecentes em busca pessoal), restaram demonstradas fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas colhidas e impelindo o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; denúncia recebida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do recorrido