AREsp 2575996 - DECISAO

AREsp 2575996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), porém verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga apreendida (aproximadamente 2g de crack e 2g de cocaína), insuficiente para justificar o aumento; assim, excluiu-se o vetor relativo ao art. 42 da Lei de Drogas e, por habeas corpus de ofício, reduziu-se a pena do agravante para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos; a minorante do art. 33, §4º foi mantida como inaplicável diante dos maus antecedentes do acusado.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR CANTIDIO DA SILVA; Tribunal De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Maus Antecedentes Habeas Corpus +2 more

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Parties

VITOR CANTIDIO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de maus antecedentes
  2. 2 Valor probatório e necessidade de revolvimento de provas (alegação do recorrente)
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), porém verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga apreendida (aproximadamente 2g de crack e 2g de cocaína), insuficiente para justificar o aumento; assim, excluiu-se o vetor relativo ao art. 42 da Lei de Drogas e, por habeas corpus de ofício, reduziu-se a pena do agravante para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos; a minorante do art. 33, §4º foi mantida como inaplicável diante dos maus antecedentes do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.