HC 858506 - ACORDAO

HC 858506 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se baseou apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado, não havendo fundadas razões para o ingresso nem documentação do consentimento; por isso a prova obtida é ilícita, sendo nulas as provas dela decorrentes e cabendo o trancamento da ação penal, em conformidade com o entendimento do RE 603.616/RO e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada em domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 ônus estatal de comprovar o consentimento voluntário do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e sem justa causa

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se baseou apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado, não havendo fundadas razões para o ingresso nem documentação do consentimento; por isso a prova obtida é ilícita, sendo nulas as provas dela decorrentes e cabendo o trancamento da ação penal, em conformidade com o entendimento do RE 603.616/RO e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, declarando a nulidade da prova obtida com a invasão domiciliar e trancando a ação penal n.º 1502360-72.2023.8.26.0535