HC 917886 - DECISAO

HC 917886 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque o acórdão condenatório não contou com fundamentação e conjunto probatório suficientes para afastar dúvida razoável sobre a autoria do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006; embora o habeas corpus não permita reexame amplo de provas, é possível controlar a fundamentação judicial e declarar nulidade quando faltar suporte probatório suficiente, aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ DE CARVALHO SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MATHEUS LUIZ DE CARVALHO SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque o acórdão condenatório não contou com fundamentação e conjunto probatório suficientes para afastar dúvida razoável sobre a autoria do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006; embora o habeas corpus não permita reexame amplo de provas, é possível controlar a fundamentação judicial e declarar nulidade quando faltar suporte probatório suficiente, aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer sentença absolutória.
  • Publique-se.