HC 918257 - DECISAO

HC 918257 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva; a custódia foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade judicial e pelo Tribunal estadual com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na expressiva quantidade de droga apreendida (183,7kg de maconha), justificando a manutenção da prisão preventiva e a aplicação do óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RAFAEL DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 alegação de atuação como 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva; a custódia foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade judicial e pelo Tribunal estadual com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na expressiva quantidade de droga apreendida (183,7kg de maconha), justificando a manutenção da prisão preventiva e a aplicação do óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.