HC 918222 - DECISAO

HC 918222 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade, indício de autoria e o risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), notadamente pelas condenações e demais ações penais do paciente; observados os requisitos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP, não se configura ilegalidade que justifique a concessão da ordem, sendo suficiente a determinação para compatibilizar a custódia ao modo de cumprimento de pena semiaberto.

Parties
Paciente: RAIMUNDO VÂNIO FERNANDES MARINHEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Fundamentação Judicial

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Parties

RAIMUNDO VÂNIO FERNANDES MARINHEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 existência de periculum libertatis para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação da fundamentação da manutenção da prisão ao art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade, indício de autoria e o risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), notadamente pelas condenações e demais ações penais do paciente; observados os requisitos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP, não se configura ilegalidade que justifique a concessão da ordem, sendo suficiente a determinação para compatibilizar a custódia ao modo de cumprimento de pena semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Determinação de adequação da prisão cautelar ao modo menos gravoso de cumprimento de pena fixado na sentença (regime semiaberto)