AREsp 2601797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de prova de dedicação ao tráfico (condenação anterior e elementos probatórios), de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MARCIA REZENDE GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIA REZENDE GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial (art. 33, §2º, alínea 'c' do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de prova de dedicação ao tráfico (condenação anterior e elementos probatórios), de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.