AREsp 2374326 - ACORDAO

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Ocorre violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP porque não foi demonstrada fundada suspeita concreta apta a autorizar a busca pessoal e veicular, já que a abordagem decorreu apenas de denúncia anônima e do fato de o recorrente estar parado em local ermo às 22h20min; assim, as provas obtidas na vistoria pessoal e veicular são ilícitas, impondo-se a manutenção da absolvição e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca veicular/pessoal
  2. 2 Requisito da fundada suspeita nos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de denúncia anônima como lastro para busca

Ratio Decidendi

Ocorre violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP porque não foi demonstrada fundada suspeita concreta apta a autorizar a busca pessoal e veicular, já que a abordagem decorreu apenas de denúncia anônima e do fato de o recorrente estar parado em local ermo às 22h20min; assim, as provas obtidas na vistoria pessoal e veicular são ilícitas, impondo-se a manutenção da absolvição e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que absolveu o agravado