HC 917770 - DECISAO

HC 917770 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em jurisprudência vigente à época da decisão; a não-aplicação do privilégio do art. 33, §4º decorreu da existência de processos em curso contra o réu conforme fundamentação, e alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento; mantêm-se, portanto, a condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ICARO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada +2 more

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Parties

ICARO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base por conta da quantidade e natureza de drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 diante de inquéritos/ações em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em jurisprudência vigente à época da decisão; a não-aplicação do privilégio do art. 33, §4º decorreu da existência de processos em curso contra o réu conforme fundamentação, e alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento; mantêm-se, portanto, a condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • mantida a condenação do paciente em 9 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão
  • mantido o regime inicial fechado como adequado; inviável a substituição por penas restritivas de direitos