HC 918601 - DECISAO

HC 918601 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem encontrou conjunto probatório harmônico e suficiente — depoimentos policiais, apreensão de 1.227 g de crack, apreensão de duas armas e monitoramento eletrônico demonstrando proximidade do paciente ao esconderijo — que comprovam materialidade e autoria dos crimes imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003), e o reexame desses fatos não é admitido em sede de habeas corpus, não havendo ilegalidade da prisão ou nulidade processual que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALCEANO SEBASTIAO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Co Réu: CÍCERO WANDERSON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo

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Parties

ALCEANO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

CÍCERO WANDERSON PEREIRA SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem encontrou conjunto probatório harmônico e suficiente — depoimentos policiais, apreensão de 1.227 g de crack, apreensão de duas armas e monitoramento eletrônico demonstrando proximidade do paciente ao esconderijo — que comprovam materialidade e autoria dos crimes imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003), e o reexame desses fatos não é admitido em sede de habeas corpus, não havendo ilegalidade da prisão ou nulidade processual que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.