HC 918598 - DECISAO

HC 918598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso demanda reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência não adequada na via do habeas corpus e obstada pela jurisprudência consolidada do STJ, havendo prova suficiente de materialidade e autoria nos autos; assim não se verifica constrangimento ilegal que justifique atuação da Corte.

Parties
Paciente: YURI HAYALA LIMA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Suficiência De Provas Reexame Fático Probatório Jurisprudência Consolidada

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Parties

YURI HAYALA LIMA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28) via habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 suficiência de provas para crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso demanda reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência não adequada na via do habeas corpus e obstada pela jurisprudência consolidada do STJ, havendo prova suficiente de materialidade e autoria nos autos; assim não se verifica constrangimento ilegal que justifique atuação da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.